0065837-19.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa
DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 16/11/2011 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESPERA DE MAIS DE UMA HORA EM FILA DE BANCO. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 4.223/03, QUE DETERMINA 20 MINUTOS DE TEMPO DE ESPERA. FATO QUE EM REGRA ENSEJA MERO ABORRECIMENTO, MAS QUE EM RAZÃO DE TER OCORRIDO PESSOA COM PROBLEMA ORTOPÉDICO COMPROVADO, CAUSA ABALO PSÍQUICO. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação 1 improcedente, na forma do caput do art. 557, CPC. Apelação 2 improcedente, na forma do caput do art. 557, CPC.
Decisão Monocrática: 16/11/2011
http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31308/tempo-espera-fila-banco.pdf
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