Danos
causados pelo Poder Público
Nos termos da Constituição Federal (artigo XXII, §6º) e
Código Civil (artigo 43) a Administração Pública responde pelos danos que seus
agentes, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, causarem a
terceiros. Nos casos em que o agente público age com dolo (má intenção) ou
culpa (imprudência, imperícia ou negligência), o Estado deve mover ação contra
este para reaver os valores gastos com a reparação do dano.
A legislação consagra a teoria do risco administrativo,
devendo o Estado responder pelo dano causado, independente de culpa e bastando
que a vítima demonstre o fato danoso e injusto causado pela ação ou omissão do
Poder Público.
Para eximir-se ou abrandar o dever de indenizar somente
cabe ao Estado demonstrar que a vítima concorreu diretamente para a ocorrência
do dano.
O Poder Público responde pelos danos causados por sua
ação danosa e também por sua omissão. Ocorre a omissão lesiva do Estado quando
o serviço público não funciona ou é ineficiente, nestes casos, há o
descumprimento de um dever legal que, quando gerador de prejuízos a população,
deve ser inteiramente reparado.
O Poder Público brasileiro, onde estão incluídas as
empresas públicas, as autarquias e as concessionárias de serviço público, são
as principais responsáveis pelas ações judiciais relativas as reparações de
danos. Sabemos que muitas destas ações são infundadas, pois visam apenas o
enriquecimento indevido do autor, sem a necessária comprovação da ocorrência do
dano.
No entanto, o indivíduo que realmente sofreu um dano
gerado pela ação ou omissão do Estado deve buscar a reparação, haja vista, que
os Tribunais têm se pronunciado favoravelmente a reparação dos danos sofridos
indevidamente pelos cidadãos, conforme demonstra a jurisprudência abaixo
relacionada.
Jurisprudência
 | omissão do Poder Público - dano causado por fugitivo |
| má conservação de rodovia - dano material |
| improbidade - contratação de servidores |
| serviço público - relação de consumo |
| servidor público - responsabilidade do Estado |
| inversão da prova - Poder Público |
| morte de jovem - responsabilidade do Estado |
| favela Naval - responsabilidade do Estado |
| preso agredido - responsabilidade do Estado |
| morte provocada por policial - responsabilidade do Estado |
| morte de preso - dano moral e material |
| morte de preso - dano moral |
| morte de preso - responsabilidade do Estado |
| atropelamento - responsabilidade do Estado |
| policial - responsabilidade do Estado |
| prefeito - responsabilidade |
| queda em bueiro - responsabilidade do Estado |
| transporte coletivo - dano moral e material |
| serviço público - dano moral e material |
| atropelamento - responsabilidade do Estado |
| enchente - responsabilidade do Estado |
| falta de serviço - responsabilidade do Estado |
| serviços não pagos - dano moral |
| rompimento na rede de água - dano moral |
| acidente - responsabilidade do Estado |
| prisão ilegal - responsabilidade do Estado |
| buraco em via pública - responsabilidade do Estado |
| remuneração a maior - dano ao erário |
| agentes públicos - responsabilidade do Estado |
| acidente de trânsito - responsabilidade do Estado |
| rede de esgoto - responsabilidade do Estado |
| hospital público - responsabilidade do Estado |
| rodovia estadual - responsabilidade do Estado |
| serviço público - responsabilidade objetiva |
| execução fiscal - dano material e moral |
| morte de militar - dano material e moral |
| ataque por índios - responsabilidade do Estado |
| policial militar - responsabilidade do Estado |
| alienação de terras devolutas - irregularidade |
| falta de energia elétrica - indenização |
| fraude em jogo - dano material e moral |
| buraco em via pública - responsabilidade |
| anistia política - imposto de renda |
| desapropriação - retrocessão |
| prisão indevida - responsabilidade do Estado |
| indenização - responsabilidade do Estado |
| indenização - danos morais e materiais |
| indenização - morte |
| dano moral - fixação |
| prisão - morte |
| morte - indenização |
| algemas - dano moral |
| dever de vigilância - indenização |
| demora - indenização |
| atropelamento - indenização |
| acidente - indenização |
| desapropriação - indenização |
| desapropriação - reserva florestal |
| policial - tiro acidental |
| HIV-teste equivocado |
| prescrição - regime militar |
| choque elétrico - indenização |
| responsabilidade do Estado - prisão preventiva |
| suicidio - responsabilidade |
| queda de entulho - responsabilidade |
| militar-acidente |
| estrada-acidente |
| contrato administrativo-rescisão |
| concurso público-indenização |
| abuso de autoridade - responsabilidade objetiva |
| poder público - responsabilidade objetiva |
| prescrição - Estado |
| indenização - morte |
| indenização - Estado |
| policial - engano |
| escola - responsabilidade |
| concurso - indenização |
| prescrição - Estado |
| teoria do risco - responsabilidade objetiva |
| concurso - proventos |
| presídio - indenização |
| prisão indevida - dano moral |
| via férrea - atropelamento |
| agressão - professora |
| medicamentos - Estado |
| remuneração - indenização |
| árvore - responsabilidade objetiva http://www.danos.com.br/assunto/p/43e21db68b2a5/causados-pelo-poder-publico |
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